Por uma educação de qualidade: LDB

5 de abril de 2013

Mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nova lei obriga pais a matricular filhos com 4 anos na pré-escola

Governos estaduais e municipais têm até 2016 para garantir as vagas

Aumenta número de alunos na pré-escola e no ensino médio em duas décadas de estatuto

A presidente Dilma Rousseff fez modificações importantes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A mais relevante é a redução da idade mínima para a matrícula de crianças na escola, que caiu de 6 para 4 anos. Pelo novo texto, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, o estado é obrigado a garantir à população educação escolar pública e gratuita dos 4 aos 17 anos. A nova lei ainda torna dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrículas das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade. Os governos estaduais e municipais têm até 2016 para garantir vagas a todas as crianças com idade a partir de 4 anos.

Entre as obrigações do estado, a lei ainda prevê:

1) a oferta de educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade;
2) atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
3) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
4) e atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O novo texto também estabelece que as crianças de 4 e 5 anos terão "avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental". Além disso, a carga horária mínima anual da educação infantil será de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional. O atendimento à criança deve ser de, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial e de sete horas para a jornada integral. Na pré-escola, as instituições de ensino têm de controlar a frequência das crianças, que deve, no mínimo, de 60% do total de horas. Outra novidade na lei foi a inclusão de mais um princípio a ser observado no processo de ensino das escolas. Trata-se da "consideração com a diversidade étnico-racial". Princípios como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, pluralismo de ideias, valorização do profissional da educação escolar e garantia de padrão de qualidade já estavam contemplados no texto anterior.

26 de janeiro de 2011

Piso salarial para o professor da rede particular - O que falta?

Nenhum ser estranho à família é tão fundamental para a formação moral do ser humano quanto o professor. E nenhum profissional é tão desprestigiado em nosso país quanto ele mesmo - o professor. É um problema que começa com a formação, que se confunde quando lança no mesmo mercado de trabalho o pedagogo formado após 4 anos de imersão universitária e os colegas oriundos do curso normal superior. Esse problema, por sua vez, se começa nos bancos escolares e na falta de cumprimento dos dispositivos legais, termina com a ausência de um plano de carreira em que conste entre outras coisas a sinalização de um piso salarial.

Apesar da previsão legal de que o profissional licenciado em pedagogia seja o responsável por "... atuar na educação básica... " e que "... A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia...", a demanda cada vez maior por professores nivelará pedagogos e docentes formados em institutos superiores de educação em uma vala comum, onde ambos estarão imersos em opções ultrajantes de remuneração e condições de trabalho, tendo que se subordinar quase sempre à busca do lucro unilateral pelos gestores, às más formações domésticas de seus alunos, condições essas que invariavelmente nos apresentam humilhações que oprimem nossa auto-estima e nos conduzem a estados depressivos ou de desmotivação.

Logicamente que esta ambientação diz respeito quase que totalmente à realidade do ensino particular, já que o ensino público bem ou mal tem suas nuances de conformação, concedidas pelos entes federativos ou municipais empregadores. Além do que o ensino público teve recentemente os níveis mínimos de remuneração institucionalizados pela lei 11.738/2008, que no próprio texto favorece o imbrólio entre pedagogos e magistério do normal superior, por mim comentado acima, quando fala em seu artigo segundo: "O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.".

Ou seja, na lógica o graduado em pedagogia estaria desamparado desse piso salarial público, já que sua formação é em nível superior, na modalidade preconizada no artigo 64 da LDB.

Pois bem, e o ensino particular como fica? Não fica. Entra campanha, sai campanha e ninguém, absolutamente nenhum candidato a cargo eletivo se refere aos professores do ensino particular. Nenhuma promessa nos ampara. E olha que somos milhares de profissionais, dezenas de milhares, amparados que somos por sindicatos na maioria omissos e burocráticos, onde não raro se vê algum diretor de colégio particular como seu presidente regional.

Por força da profissão de meu marido já morei em vários estados da Federação e em todos os locais a problemática é a mesma. É inadmissível uma professora perceber um salário mínimo por meio turno de trabalho e consequentemente apenas dois salários por turno integral, sujeita a reuniões de coordenação e atividades extra-classe quase sempre em horários além da grade pedagógica. além de tudo, quando o profissional consegue se especializar, não tem retorno financeiro garantido para a pretendida escalada.

E onde fica a responsabilidade pelas vidas sob nossa batuta? Quando falo responsabilidade, refiro-me não só aos cuidados físicos, mas também à transmissão dos ensinamentos e ao repasse de atributos fundamentais para a continuidade de princípios que, queiramos ou não, a sociedade e as famílias creditam às nossas mãos.

Já passou da hora de vermos políticos preocupados com as dezenas de milhares de professoras e professores da rede particular de ensino. O que falta para isso?

Você sabe quanto a professora do seu filho ganha e o que desse quinhão é usado para reciclar os conhecimentos dela? É bom você se preocupar com isso, amigo. Ela é aquela pessoa que fica a manhã inteira com seu bem mais precioso. E o faz por amor. Também.

Atualizado em 29/01/2011: Leiam o post Uma reflexão sobre o Projeto de Lei (PL) 6.956/10, que discute jornada e piso na rede privada, em que comento sobre o PL e sobre alguns temas que faltaram à importante iniciativa. Basta clicar sobre o título. Abraço a todos.

Atualizado em 02/01/2012: Leiam o post Projeto de lei que regulamentaria piso salarial da educação particular foi arquivado, sem emendas e nós não nos emendamos de esperar da classe política, que informa sobre o arquivamento do Projeto de Lei 6.956/10. Basta clicar sobre o título e refletir. Feliz 2012.

Atualizado em 11/01/2012: Leiam o post Piso salarial da educação pública passará a vigorar no valor de R$ 1.450,00 e o da educação particular ainda não passa de ficção, que informa sobre a concessão de reajuste ao piso da educação pública.

Atualizado em 12/01/2012: Leiam o post Novas adesões de Deputados à necessidade de instituir um plano de carreira aos profissionais da educação particular que aborda e-mail remetido novamente aos congressistas em prol da institucionalização de um plano de carreira para os profissionais da educação particular

Atualizado em 18/01/2012: Leiam o post Somos centenas de milhares, em que eu comento os números de cargos de docentes da educação particular e a inexistência de um plano de carreiras para essas centenas de milhares de profissionais