A estatização da escola privada
O governo do PT e seus movimentos sociais que estão encastelados no
Ministério da Educação (MEC) e Secretarias de Educação estaduais e
municipais vêm seguidamente invadindo a liberdade de ensinar do povo
brasileiro. Por um lado, insatisfeitos por não conseguirem a tão
propalada educação pública e gratuita de qualidade e, por outro, vendo o
avanço da escola privada no número de alunos. Enquanto a escola pública perdeu 2% dos alunos em 2011, comparado com
2010, a escola privada cresceu 20%. Uma ofensa para os burocratas do
MEC, já que evidencia o reconhecimento da eficiência, da boa gestão e da
diversidade da escola privada no Brasil, pois basta melhorar um pouco a
renda que o primeiro investimento da família é na educação dos filhos. E
educação de qualidade é na escola privada, que se tornou o sonho de
consumo da sociedade.
Pelo artigo 209 da Constituição brasileira, a educação "é livre à
iniciativa privada", devendo ser autorizada e podendo ser avaliada pelo
poder público. Nos últimos dez anos, o MEC e seus burocratas emitiram
milhares de portarias, enviaram grande número de projetos de lei ao
Congresso Nacional e alteraram outras tantas, sempre com a desculpa de
que a escola privada precisa ser avaliada. Na prática, vêm invadindo a
liberdade da escola privada e anulando o direito dos brasileiros de
terem uma opção que não seja a escola única e una, ou seja, a escola
pública.
A cartada final está no Congresso, com o Projeto de Lei n.º
4.372/2012, que pretende criar mais um órgão público, desta vez sob o
nome de Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior
(Insaes). Trata-se da maior aberração jurídico-política dos burocratas
do MEC, e com grande risco para a democracia brasileira, caso seja
aprovada. Encontra-se na Câmara dos Deputados com prioridade, e o
governo tem pressa. Dentre todas as atrocidades, o projeto de lei gasta a
maioria dos seus artigos para definir os cargos e o plano de carreira
dos seus, mas reserva à escola privada uma verdadeira estatização.
Nem
as universidades federais, que são mantidas pelo Ministério da Educação
com os nossos impostos, sofrem tantas interferências e ingerências, mas
para a iniciativa privada a proposta do governo prevê de multas a
intervenção, com retoques de perversidade, como o pagamento de
altíssimas taxas para sustentar a burocracia e comprometer a gerência
financeira das escolas. Tudo isso aliado a um tratamento excessivamente
rigoroso dispensado às escolas privadas, diferentemente do que se vê com
o ensino público, pois se às escolas públicas se aplicasse o mesmo
rigor poderia até melhorar a qualidade de que tanto fala. O campo de
atuação do Estado é, no máximo, o de fiscalização dos interesses dos
cidadãos.
É incompatível com o Estado Democrático de Direito a possibilidade de
que a nova autarquia determine a intervenção na atividade empresarial,
até mesmo com a designação de interventor. A iniciativa privada não pode
ficar sujeita a esse tipo de ameaça, que traz à memória recentes
episódios que se acreditavam varridos da História com a implantação da
Nova República. Entende-se inadmissível a aplicação de penalidade pessoal que
implique a proibição de dirigente empresarial e educacional de exercer a
sua atividade profissional, ainda que em outros estabelecimentos. Essa
conduta, prevista no projeto de lei, confirma a diretriz abusiva,
inconstitucional e autoritária da proposta, que chega às raias de uma
sanção penal à pessoa do dirigente.
Não vejo urgência na tramitação de uma lei dessa natureza, pois neste
momento, em que o País aguarda uma nova regulamentação da educação,
especialmente em razão da proposta de uma reforma universitária e do
Plano Nacional de Educação, a ideia da criação do Insaes nem sequer é
pertinente, muito menos necessária. Pior que isso, entretanto, é dar ao
projeto de lei o rito de assunto prioritário para efeitos de tramitação. Além de todos os fundamentos já externados, não se pode deixar de
impugnar a "prioridade" conferida ao projeto do Insaes, que não pode ser
aprovado "às pressas", pois, longe de ser um assunto de política de
governo, suas propostas geram uma quebra de conceitos e paradigmas que
afeta a política educacional do Estado, o que justifica sua tramitação
em conjunto com a reforma universitária e, ao mesmo tempo, após amplo e
refletido debate com todos os segmentos da sociedade.
Por outro lado, o que vemos são os grandes grupos do ensino superior
disfarçados em diversas associações e num Fórum Nacional trocando a
liberdade, a autonomia e o direito de ensinar por um "prato de
lentilhas". Tanto o governo quanto esses grandes grupos não percebem,
não entendem, ou não querem entender, que a educação privada é
constituída de milhares de pequenas instituições, de educação infantil,
ensino fundamental e médio, cursos técnicos e faculdades, espalhadas por
este imenso Brasil, as quais, com propostas focadas e segmentadas,
contribuem decisivamente para o pouco desenvolvimento que temos nos
últimos anos, empregam formalmente milhares de educadores de nível
superior e colaboram decisivamente para o desenvolvimento das cidades e
do entorno onde atuam, movimentando o comércio, o mercado locatício e o
setor de serviços.
A estatização da escola privada está a caminho e corremos um grande
risco de entrar para a História por acabarmos com a única escola
democrática do Brasil, a escola particular. Outros países ao redor do globo enfrentaram o mesmo dilema. E onde se
preservou o pluralismo de ideias, o respeito à iniciativa privada e o
direito à liberdade de escolha venceu a democracia. Essa é a grande
lição que os burocratas do MEC se recusam a aprender.
